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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.000, de 05 de outubro de 1995

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS.

Data
5 de outubro de 1995
Número
4000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.