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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 3.248, de 20 de novembro de 1989

PROÍBE A REMOÇÃO DOS MONUMENTOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 1989
Número
3248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.