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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.048, de 15 de fevereiro de 1996

AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de fevereiro de 1996
Número
4048
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.