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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.194, de 01 de dezembro de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DE ALÍNEAS DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 5.099, DE 21 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2005
Número
5194
Publicação
2 de dezembro de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.