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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.015, de 29 de dezembro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 8º, 15, 16 E 17 DA LEI 4.890/2003, CRIA OS ARTIGOS 18 E 19 NA MESMA LEI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
5015
Publicação
30 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.