Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.016, de 29 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
5016
Publicação
30 de dezembro de 2003 · Diário Popular
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.