Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.413, de 19 de maio de 1978ESTABELECE OBRIGAÇÕES E PENALIDADE SÃO CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.801, de 11 de agosto de 1983DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVOS MUNICIPAIS.