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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.321, de 06 de outubro de 1998

DISPÕE SOBRE O “EMPLACAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, RURAL, ASSOXIAÇÕES DE BAIRRO E DE TURISMO”.

Data
6 de outubro de 1998
Número
4321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.