Câmara Municipal de Pelotas (RS)
PROIBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, QUE ELIMINE POSTOS DE TRABALHO DE COBRADOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.739, de 13 de novembro de 2001DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 4265 DE 13 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.854, de 30 de novembro de 2011INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.