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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.218, de 10 de novembro de 1997

DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE RAMPAS HIDRÁULICAS DE ACESSO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 1997
Número
4218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.