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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.201, de 23 de setembro de 1997

ESTABELECE A MEDIDA MÍNIMA DE ASSOALHOS DOS COLETIVOS AO BRAÇO TUBULAR DA CATRACA.

Data
23 de setembro de 1997
Número
4201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.