Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA O ITEM III, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.413/78 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.413, de 19 de maio de 1978ESTABELECE OBRIGAÇÕES E PENALIDADE SÃO CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.854, de 30 de novembro de 2011INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.