Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TARIFÁRIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP, VISANDO ESTIMULAR OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DA AUTARQUIA A REGULARIZAR OS SEUS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.870, de 20 de dezembro de 1984INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTOS DO SANEP.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.742, de 18 de novembro de 2010ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.730/10, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TARIFÁRIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.773, de 31 de dezembro de 2010ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.730, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, E 5.742, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA PRORROGAR A SUA VIGÊNCIA – REFIS SANEP – ATÉ O DIA 28 DE JANEIRO DE 2011.