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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

RESOLUÇÃO nº 4, de 13 de maio de 2026

Altera os artigos 93 e 98-A do Regimento Interno e cria o artigo 101-E do Regimento Interno.

Data
13 de maio de 2026
Número
4
Publicação
14 de maio de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.