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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.842, de 29 de setembro de 2011

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DESTINAR A ÁREA PARA ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2011
Número
5842
Publicação
4 de outubro de 2011 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.