Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.842, de 29 de setembro de 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PELOTAS A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DESTINAR A ÁREA PARA ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 2011
- Número
- 5842
- Publicação
- 4 de outubro de 2011 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO EXECUTIVO nº 5.345, de 07 de janeiro de 2011DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.