Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 49 da Lei Municipal 5.832 de 02 de setembro de 2011, assim como inclui o parágrafo 3º.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5.832, de 05 de setembro de 2011INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.