Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.820, de 09 de agosto de 2011
REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de agosto de 2011
- Número
- 5820
- Publicação
- 11 de agosto de 2011 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.868, de 02 de janeiro de 2012ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 6º, DO ARTIGO 7º, INCISO V E X; E CRIA O INCISO XXI, NO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5820/11