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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.820, de 09 de agosto de 2011

REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de agosto de 2011
Número
5820
Publicação
11 de agosto de 2011 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.