Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 6º, DO ARTIGO 7º, INCISO V E X; E CRIA O INCISO XXI, NO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 5820/11
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2011
Autoria: MILTINHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.820, de 09 de agosto de 2011REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.