Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 100, de 21 de novembro de 2024
Dá nova redação ao § 18, do artigo 108-A, da Lei Orgânica Municipal, e cria o § 19, ao mesmo artigo.
- Data
- 21 de novembro de 2024
- Número
- 100
- Publicação
- 22 de novembro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA nº 1, de 26 de dezembro de 2018LEI ORGÂNICA