Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 100, de 21 de novembro de 2024

Dá nova redação ao § 18, do artigo 108-A, da Lei Orgânica Municipal, e cria o § 19, ao mesmo artigo.

Data
21 de novembro de 2024
Número
100
Publicação
22 de novembro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.