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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

RESOLUÇÃO nº 6, de 04 de maio de 2023

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para a execução de tratamento de dados pessoais e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2023
Número
6
Publicação
5 de maio de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.