Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Altera a redação do § 4º do inciso III, do artigo 21 e cria artigo 21-A, na Lei nº. 6.528/2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.528, de 12 de dezembro de 2017CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.176, de 02 de maio de 2023Altera a redação do artigo 2º, da Lei n.º 7.149, de 02 de janeiro de 2023, que criou o Art. 21-A na Lei n.º 6.528, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências.