Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 97, de 28 de dezembro de 2022
Altera o parágrafo 3º do art. 69 da Lei Orgânica de Pelotas.
- Data
- 28 de dezembro de 2022
- Número
- 97
- Publicação
- 30 de dezembro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA nº 1, de 26 de dezembro de 2018LEI ORGÂNICA