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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 96, de 07 de dezembro de 2022

Altera a redação do caput do artigo 108-A da Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e emendas coletivas do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
96
Publicação
8 de dezembro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.