Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 96, de 07 de dezembro de 2022
Altera a redação do caput do artigo 108-A da Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e emendas coletivas do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
- Data
- 7 de dezembro de 2022
- Número
- 96
- Publicação
- 8 de dezembro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA nº 1, de 26 de dezembro de 2018LEI ORGÂNICA