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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.777, de 14 de abril de 2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.870 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO DO SANEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de abril de 2011
Número
5777
Publicação
15 de abril de 2011 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.