Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.147, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.147, de 25 de julho de 2005REDUZ TRIBUTOS, ACRESCENDO ISENÇÕES E REDUZINDO ALÍQUOTAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.