Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.099, de 10 de agosto de 2022
Autoriza ao Poder Executivo criar o inciso VI, ao artigo 139, da Lei 2.758, de 27 de dezembro de 1982.
- Data
- 10 de agosto de 2022
- Número
- 7099
- Publicação
- 11 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta artigo à (ao)
LEI ORDINÁRIA nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982Dispõe sobre o Código Tributário do Município