Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Inclui o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Pelotas, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2021
Autores: Cristiano Silva, Anderson Garcia, Anselmo Rodrigues, Carlos Júnior, César Brizolara (Césinha), Cristina Oliveira, Dila Bandeira, Fernanda Miranda, Jair Bonow, Jone Soares, José Sizenando, Jurandir Silva, Márcio Santos, Marcos Ferreira (Marcola), Marisa Schwarzer, Michel Promove, Míriam Marroni, Paulo Coitinho, Rafael Dutra (Barriga), Reinaldo Elias (Belezinha), Sidnei Fagundes (Sid)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA nº 1, de 26 de dezembro de 2018LEI ORGÂNICA