Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Municipal nº 6.643. de 19 de outubro de 2018, a qual instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Munícipio de Pelotas e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2021
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.643, de 19 de outubro de 2018INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.