Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2018
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.906, de 28 de abril de 2021Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Municipal nº 6.643. de 19 de outubro de 2018, a qual instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Munícipio de Pelotas e, dá outras providências.