Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 5.147, de 25 de julho de 2005, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.147, de 25 de julho de 2005REDUZ TRIBUTOS, ACRESCENDO ISENÇÕES E REDUZINDO ALÍQUOTAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.