Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, NOS AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2009
Autoria: Ivan Duarte
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.757, de 14 de dezembro de 2010ALTERA O § 1º DO ART. 1º, INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, AO ART. 3º, INCLUI INCISO VI AO ART. 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º E DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.636 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.786, de 15 de março de 2011AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À MITRA DIOCESANA DE PELOTAS CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.