Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR À MITRA DIOCESANA DE PELOTAS CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de dezembro de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.636, de 26 de novembro de 2009DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, NOS AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS.