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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 3.416, de 09 de outubro de 1991

ALTERA A LEI Nº 3.228, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989, E REVOGA O DECRETO Nº 2.769, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990.

Data
9 de outubro de 1991
Número
3416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.