Câmara Municipal de Pelotas (RS)
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM PRECATÓRIOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2018
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.150, de 25 de julho de 2005DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.