Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.150, de 25 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de julho de 2005
- Número
- 5150
- Publicação
- 26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.648, de 14 de novembro de 2018AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM PRECATÓRIOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.