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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.150, de 25 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de julho de 2005
Número
5150
Publicação
26 de julho de 2005 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 6.648, de 14 de novembro de 2018

    AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM PRECATÓRIOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.