Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS DE 1º AO 3º NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.284, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.284, de 09 de fevereiro de 1990CRIA A GUARDA MUNICIPAL, COM OS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.