Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DESOBRIGA OS CONTRIBUINTES E ENTIDADES ELENCADAS NO ART. 28, INCISOS VI, VIII E X, DA LEI Nº 6.178/2014, E XII, INSERIDO PELA LEI Nº 6.195/2014, DE REQUEREREM ANUALMENTE A RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO IPTU, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 6.178/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2015
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.178, de 03 de dezembro de 2014DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.580, de 29 de maio de 2018INCLUI O ARTIGO 1º A, §§ 1º E 2º NA LEI Nº 6.295, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.