Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1807/70, (CÓDIGO DE POSTURAS), ACRESCENDO INCISO V NO § 1º DO ART. 206 DA REFERIDA LEI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2009
Autores: Ademar Ornel, José Sizenando
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 1.807, de 23 de janeiro de 1970INSTITUI NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.