Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSERE O INCISO XII AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 6.178, QUE CRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA PARA AS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS NO ESTRATO 01 DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NA CIDADE DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2014
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.178, de 03 de dezembro de 2014DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.