Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 5832/11, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2014
Autoria: Ivan Duarte
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5.832, de 05 de setembro de 2011INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.