Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA A COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS VEREADORES, ACRESCENTANDO O INCISO III AO ART. 51 E CRIANDO O ARTIGO 58-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2013
Autores: Marcus Cunha, Ademar Ornel, Anderson Garcia, Anselmo Rodrigues, BETO DA Z-3, EDMAR CAMPOS - GAÚCHO, IDEMAR BARZ, Ivan Duarte, José Sizenando, Luiz Henrique Viana, Marcos Ferreira (Marcola), Prof. Adinho, Rafael Amaral, RICARDO SANTOS, Roger Ney, Salvador Ribeiro, TENENTE BRUNO, Toninho Peres, Vicente Amaral, VITOR PALADINI, Waldomiro Lima
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
RESOLUÇÃO nº 4, de 30 de junho de 2010APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.