Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 3.278, de 27 de dezembro de 1989
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, UTILIZADOS OU DESTINADOS A HABITAÇÃO DE CARÁTER POPULAR.
- Data
- 27 de dezembro de 1989
- Número
- 3278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.972, de 31 de dezembro de 2012CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.