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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 3.278, de 27 de dezembro de 1989

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO DO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, UTILIZADOS OU DESTINADOS A HABITAÇÃO DE CARÁTER POPULAR.

Data
27 de dezembro de 1989
Número
3278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.