Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 70, de 20 de março de 2008
REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PELOTAS
- Data
- 20 de março de 2008
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 68, de 30 de dezembro de 2005ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI ORGÂNICA QUE DISPÕE SONRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, REMISSÃO, NEBEFÍCIOS, INCENTIVOS FISCAIS E A DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAM,ENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIA.