Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 67, de 01 de dezembro de 2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80, INCISO II E III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONSOLIDA O MESMO ARTIGO.
- Data
- 1 de dezembro de 2005
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 38, de 01 de abril de 1996ALTERA OS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.