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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 64, de 16 de junho de 2005

ALTERA OS INCISOS I DO ART. 113 E ALTERA O INCISO I DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Data
16 de junho de 2005
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.