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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 63, de 14 de maio de 2004

CRIA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 7º NO ARTIGO 57 E DÁ REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PELOTAS.

Data
14 de maio de 2004
Número
63
Publicação
15 de maio de 2003 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.