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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 39, de 09 de maio de 1996

ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Data
9 de maio de 1996
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.