Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 39, de 09 de maio de 1996
ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Data
- 9 de maio de 1996
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 71, de 06 de março de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II E SUPRIME O INCISO IV DO ART. 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.