Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II E SUPRIME O INCISO IV DO ART. 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2009
Autoria: MESA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 39, de 09 de maio de 1996ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL