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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.673, de 01 de junho de 2001

DECLARA ZONA DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS AS RAIAS INTERNA E EXTERNA DO JOCKEY CLUB DE PELOTAS E ESTABELECE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE USO.

Data
1 de junho de 2001
Número
4673
Publicação
2 de junho de 2001 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 6.677, de 22 de março de 2019

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.673/2001, QUE DECLAROU ZONA DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS AS RAIAS INTERNA E EXTERNA DO JOCKEY CLUB DE PELOTAS E ESTABELECE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE USO.