Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 4.822, de 29 de maio de 2002
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de maio de 2002
- Número
- 4822
- Publicação
- 1 de junho de 2002 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.972, de 31 de dezembro de 2012CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – COMHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.