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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.822, de 29 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2002
Número
4822
Publicação
1 de junho de 2002 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.